Eficiência Tributária e Aduaneira

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23 inseriu, de forma inédita, a defesa do meio ambiente como um dos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional. Mais do que uma diretriz ética, essa mudança — somada à recente Lei nº 15.042/24 — estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil, impactando diretamente o setor de energia.

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou as diretrizes da Reforma Tributária (EC 132/2023), trazendo mudanças estruturais para o setor marítimo e de óleo e gás. Como especialistas na área, analisamos como o novo sistema de IBS e CBS interage com regimes consolidados e quais os principais pontos de atenção para a gestão fiscal das empresas, bem como os impactos para as embarcações brasileiras e também com bandeira estrangeira.