LC 214/25

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou as diretrizes da Reforma Tributária (EC 132/2023), trazendo mudanças estruturais para o setor marítimo e de óleo e gás. Como especialistas na área, analisamos como o novo sistema de IBS e CBS interage com regimes consolidados e quais os principais pontos de atenção para a gestão fiscal das empresas, bem como os impactos para as embarcações brasileiras e também com bandeira estrangeira.